segunda-feira, 7 de julho de 2014

Poder Constituinte*

O poder constituinte é o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente, quando necessário. Estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado ou simplesmente altera o texto, adaptando-o e refletindo as necessidades dos cidadãos que compõem o Estado naquele momento. 

Tem como titular o povo e é exercido, em regra, por seus representantes, embora nem sempre essa titularidade enseje a adoção do Estado democrático, como ocorre em golpes de Estados e revoluções sangrentas, que necessitam do exercício do poder constituinte para oficializar seus regimes de exceção. 

Existem duas espécies de poder constituinte: o originário e o derivado. 


Poder constituinte originário (PCO) 

É por meio desse poder que efetivamente ocorre a elaboração de uma nova Constituição em substituição à anterior. Através da história, diversas foram as formas de exercício do PCO. Por exemplo, a Constituição do Império de 1824, marco fundamental ara a estruturação do pais, que dois anos antes tinha se declarado independente de Portugal, resultou de uma drástica ruptura com o cenário político-jurídico até então existente; já a Constituição Federal de 1988 foi elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo designados para estabelecer o novo texto constitucional. 

Características do poder constituinte originário

  • Inicial - Como o PCO cria uma nova ordem constitucional, ele detém o atributo de iniciar a nova base jurídica que servirá de parâmetro fundamental para todas as espécies normativas subordinadas, também denominadas infraconstitucionais. 
  • Ilimitado e autônomo - O PCO não está subordinado a nenhuma ordem jurídica preexistente.Portanto, eventuais limites ao exercício do PCO existentes na Constituição anterior não precisam ser respeitados pela nova ordem constitucional.  Essa característica tem uma razão especial: se a conjuntura politico-socil de um ovo necessita de uma nova Constituição, não há nexo em respeitar limites impostos por uma Constituição que, justamente por não refletir a vontade do povo, está sendo substituída. 
  • Incondicionado - Assim como eventuais limites impostos pela antiga Constituição ao exercício do PCO não precisam ser respeitados pela nova ordem constitucional, qualquer formalidade determinada pela Constituição anterior também não condiciona o exercício do PCO, que se auto-regulamenta. 

Poder constituinte derivado (PCD) 

Toda Constituição serve para individualizar um Estado, impondo seus elementos e características. No entanto, o trabalho exercido pelo PCO não é imutável, tampouco eterno. Sempre que houver necessidade de alteração do texto, os critérios e limites para essa reestruturação devem estar previstas no próprio texto inicial criado; caso contrário, a modernização e a compatibilização do texto constitucional com as novas concepções da sociedade não seriam viáveis e, assim, toda vez que a Constituição fosse alerada, automaticamente haveria uma ruptura constitucional e uma nova Constituição obrigatoriamente deveria ser editada. 

Como a vontade de todo PCO é a de que sua criação constitucional se perpetue, ele mesmo contepla formas de revisão e emenda ao texto constitucional, como também cria o poder constituinte derivado, sempre respeitando limites, para não se perder a finalidade constitucional instituída pelo PCO. 

Características do poder constituinte derivado

  • Derivado - O PCD é previsto e criado pelo PCO, a fim de que este se perpetue ao longo do tempo. 
  • Subordinado - O PCD é subordinado ao PCO, com imposição de verdadeiros limites. Vale citar como exemplo a limitação material disposta no art. 60, parágrafo 4º, da CF, que estabelece que determinadas matérias não podem ser objeto de deliberação de emenda constitucional, ou seja, enquanto viger a Constituição, jamais poderão ser alteradas, motivo pelo qual são chamadas de cláusulas pétreas. 
  • Condicionado - O PCD se submete a limites formais, ou seja, para ser exercido, á obrigatoriedade de respeitar as regras dispostas pelo PCO.  Exemplificando, para que uma emenda constitucional seja aprovada, deve ser votada em cada Casa do Congresso nacional em dois turnos de votação, desde que atinja a maioria especial de três quintos (art. 60, parágrafo 2º, da CF). 
Espécies de poder constituinte derivado

1 - Poder constituinte derivado reformador - É o poder que altera as normas constitucionais.  A atual Constituição do Brasil prevê duas hipóteses desse tipo de alteração: 

a) Revisão constitucional - Prevista no art. 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, já foi realizada cinco anos após a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, exigindo-se apenas maioria absoluta para amplas modificações no texto constitucional, conforme estabelecido no PCO. 

b) Emendas à Constituição - como essas modificações são a exteriorizaçã do PCD, encontram limites dispostos pelo PCO, consagrados no art. 60 da CF. 

O primeiro limite é de ordem procedimental.  O caput do referido artigo prevê a possibilidade de emenda constitucional,  mas apenas mediante proposta: 

  • de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (natureza coletiva);
  • do presidente da República (natureza singular); 
  • de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifesando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (natureza coletiva).
*Marcelo Galante. Direito Constitucional. V. 4.  Editora Barros, Fischer & Associados.