sábado, 26 de julho de 2008

O PROCESSAMENTO DA ADIn COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Ao tratar da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, o art. 10 da Lei n. 9.868/99 estabeleceu que, salvo no período de recesso, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal (6 dos 11 ministros), se presentes ao menos oito deles. Estabelece, ainda, a audiência prévia do órgão ou autoridade do qual emanou o ato (dispensável em caso de excepcional urgência), que deverá pronunciar-se em cinco dias.

Para a apreciação do pedido cautelar, faculta-se ao relator determinar a manifestação prévia do advogado-geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo comum de três dias.

A decisão cautelar tem efeito erga omnes e eficácia ex nunc, em respeito à presunção relativa de constitucionalidade das leis. O tribunal, porém, com base no § 1.º do art. 11 da Lei n. 9.868/99, pode lhe conferir eficácia retroativa (ex tunc).

Concedida a medida cautelar, suspendendo a lei ou ato normativo, torna-se aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação do tribunal em sentido contrário. Os processos que tenham por fundamento a lei ou ato normativo cuja eficácia foi afastada devem ser suspensos até o final julgamento da ADIn (STF, pleno, questão de ordem suscitada no RE n. 168.277-9, RS). As relações jurídicas formalizadas antes da suspensão da norma somente serão desconstituídas após o julgamento definitivo da matéria questionada.

Havendo pedido de medida cautelar, o relator do processo, em face da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá fixar o prazo de 10 dias para a prestação das informações, cinco dias para a manifestação sucessiva do advogado-geral da União e do Procurador-Geral da República e submeter o processo (ou seja, a própria ação direta de inconstitucionalidade e não apenas o pedido de cautelar) diretamente ao julgamento do tribunal (art. 12 da Lei n. 9.868/99).


Texto publicado na internet de autoria do eminente magistrado RICARDO CUNHA CHIMENTI
Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

terça-feira, 22 de julho de 2008

O SISTEMA DE CONTROLE CONCENTRATO

No sistema concentrado (ação direta), poucos têm legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade (art. 103 da CF) e, na esfera federal, o único órgão com competência para conhecer do pedido e julgá-lo é o STF. A ação direta de inconstitucionalidade costuma ser denominada ADIn.

Os legitimados (Presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional) são classificados em universais, genéricos (podem propor a ação sobre qualquer matéria) e temáticos, específicos (que devem demonstrar que a pretensão por eles deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais).

São legitimados temáticos as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional, a mesa da Assembléia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do DF) e o governador de Estado (ou DF). Os demais são legitimados universais (cf. ADIn n. 1.096).

Quanto às confederações sindicais, há que se observar a prevalência do entendimento segundo o qual as centrais sindicais ou de trabalhadores (a exemplo da CUT, Força Sindical e CGT) não possuem legitimidade ativa, pois não congregam federações sindicais ou trabalhadores de atividades idênticas, similares ou conexas. Nesse sentido, com votos vencidos dos Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, merece destaque a seguinte decisão:

Supremo Tribunal Federal
Descrição: ação direta de inconstitucionalidade - medida cautelar
Número: 928
Julgamento: 1.9.1993
Ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação Sindical. Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT. Art. 103, IX, da CF.

1. A CGT, embora se autodenomine Confederação Geral dos Trabalhadores, não é, propriamente, uma Confederação Sindical, pois não congrega federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas.

2. Também não é propriamente uma entidade de classe, pois não congrega apenas os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica.
3. É, sim, uma Central Geral de Trabalhadores, ou seja, de todas as categorias de trabalhadores.

4. Não sendo, assim, nem uma Confederação Sindical nem uma entidade de classe de âmbito nacional, não tem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da CF).

Precedentes.
Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad-causam.
Publicação: DJ 8.10.1993, p. 21012, Ement. vol. 01720-01, p. 00110.
Relator: Sydney Sanches
Sessão: TP - Tribunal Pleno. (Juis Saraiva 21)

Na vigência da Constituição Federal de 1967, o único legitimado era o Procurador-Geral da República.



Texto retirado do excelente artigo publicdo na internet, do eminente jurista, Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI,Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

quarta-feira, 16 de julho de 2008

CONTROLE DIFUSO E CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO (CONTROLE REPRESSIVO TÍPICO)

1.27 - A cláusula de reserva de plenário

Quer pela via de ação, quer pela via de exceção, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (ou do respectivo órgão especial - inc. XI do art. 93 da CF) os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (a constitucionalidade pode ser reconhecida pelo órgão fracionário = turma ou câmara). É a chamada cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), ou regra do full beach.

Prevalece que mesmo no controle difuso os tribunais somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de um ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial (quando houver).

Assim, argüida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara. Rejeitada a alegação (ou seja, não reconhecida a inconstitucionalidade), prosseguirá o julgamento. Por outro lado, se for acolhida (reconhecida a inconstitucionalidade pelo órgão fracionário), será lavrado acórdão, a fim de que a questão seja submetida ao tribunal pleno (ou órgão especial).

Caso o órgão especial ou o pleno do tribunal (ou do STF) já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em análise, dispensa-se nova manifestação, nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC (acrescido pela Lei n. 9.756/98).


Texto retirado do excelente artigo publicdo na internet, do eminente jurista, Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI,Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

CONTROLE DIFUSO E CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO (CONTROLE REPRESSIVO TÍPICO)

1.26 - O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal).

A via de exceção

Pela via de exceção (controle difuso), qualquer juiz ou Tribunal que estiver analisando um caso concreto deve manifestar-se sobre a inconstitucionalidade alegada ou verificada. Vale dizer: qualquer órgão judicante singular, Tribunal Estadual ou Tribunal Federal, por provocação ou de ofício, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos pela via de exceção.

Essa manifestação, contudo, só é legítima quando indispensável para que se chegue ao julgamento do mérito do processo. A declaração de inconstitucionalidade, portanto, não é o objeto principal do processo, mas a apreciação do incidente é essencial para que o pedido seja apreciado.

Por isso, diz-se que o procedimento é incidenter tantum, ou seja, a exceção é apreciada como incidente da ação e, após resolvê-la, o juiz julga o pedido principal (v. RTJ 95/102).

O efeito da declaração no controle difuso é inter partes, só valendo para o caso concreto e a decisão tem eficácia ex tunc, ou seja, retroativa.

A questão da inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal reconhecida pelo controle difuso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal por meio do recurso extraordinário (art. 102, III, "a", "b" e "c", da CF).

Reconhecida incidentalmente por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade deve ser comunicada ao Senado, o qual, no momento em que julgar oportuno, editará resolução (art. 52, X, da CF) suspendendo, no todo ou em parte, a execução da lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal (Senado age como órgão nacional e não federal).

Segundo prevalece, a suspensão pelo Senado se dá com eficácia ex nunc para aqueles que não foram parte no processo que gerou a declaração incidental.

Quando a lei é suspensa, permanece vigente, mas é ineficaz. Sua revogação depende de nova lei, cuja elaboração contará também com a participação da Câmara dos Deputados e do Presidente da República (via sanção ou veto).

O Senado não está obrigado a editar a resolução suspensiva, conforme já reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal.

Quem suspende, com efeito erga omnes, a execução de lei ou ato normativo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, via controle difuso, é o Senado, ainda que a norma seja estadual ou municipal. Caso a declaração seja oriunda de Tribunal Estadual, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa, à Câmara Municipal respectiva ou ao órgão competente para suspender a execução da norma impugnada.


Texto retirado do excelente artigo publicdo na internet, do eminente jurista, Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI,Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

O CONTROLE REPRESSIVO DA CONSTITUCIONALIDADE

1. 25 - O controle repressivo da constitucionalidade, que visa expulsar as normas inconstitucionais do ordenamento jurídico, atipicamente, é feito pelo Poder Legislativo, que tem poderes para editar decreto legislativo sustando atos normativos do Presidente da República que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa (inc. V do art. 49 da CF). O Congresso também pode rejeitar medida provisória por entendê-la inconstitucional.

De acordo com a Súmula n. 347 do STF, mesmo os Tribunais de Contas, órgãos normalmente classificados como auxiliares do Poder Legislativo, podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público no caso concreto.

Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido:


Tribunal de Justiça de São Paulo

Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21).

Texto retirado do excelente artigo publicdo na internet, do eminente jurista, Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI,Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

O CONTROLE PREVENTIVO DA CONSTITUCIONALIDADE

1.24 - O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas à Constituição Federal e dos projetos de lei federal, que tem por objetivo evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento jurídico, em primeiro lugar é feito pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (em especial a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado).

Os pareceres negativos das Comissões de Constituição e Justiça costumam ser terminativos, acarretando a rejeição e o arquivamento do projeto. Os próprios Regimentos Internos da Câmara e do Senado, porém, admitem que os projetos rejeitados pelas comissões sejam levados para votação se o plenário der provimento a recurso nesse sentido apresentado por um décimo dos membros da casa respectiva.

O controle preventivo também pode ser efetivado pelo Presidente da República, via sanção e veto.

Sanção e veto são atos privativos do Presidente da República e demais chefes dos Executivos.

O veto baseado na inconstitucionalidade é denominado jurídico. Quando fundado no argumento de que a norma contraria o interesse público, o veto é denominado político.

Excepcionalmente, o controle preventivo da constitucionalidade é feito pelo Poder Judiciário (normalmente via mandado de segurança impetrado por um parlamentar que não deseja participar de um ato viciado), quando a tramitação do projeto fere disposições constitucionais (vício formal). Relembre-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal não tem admitido mandado de segurança quando a violação diz respeito a disposições regimentais (Regimento Interno da Câmara ou do Senado).

Texto retirado do excelente artigo publicdo na internet, do eminente jurista, Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI,Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE (1)

1.23 - Os eminentes professores, Sylvio Motta e Willian Douglas, em seu livro “Controle de Constitucionalidade”, 3ª edição, publicado pela editora Impetus, 2004, p. 47, ensina sobre o conceito de inconstitucionalidade o seguinte:

“Podemos definir inconstitucionalidade como sendo:

1 – a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição.

ou

2 – o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao processo legislativo ou aos limites do poder de reforma do texto constitucional.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (1)

1.22 - O Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos

O objetivo do controle da constitucionalidade é preservar a supremacia da Constituição.

Pela via de ação (controle abstrato), normalmente manifestada por ADI, ADECON ou ADPF, as decisões judiciais costumam produzir efeito erga omnes e ex tunc, de forma a desde logo inibir o prolongamento de controvérsias constitucionais.

Já pela via de exceção qualquer Juiz ou Tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. A decisão, embora dotada de eficácia ex tunc, somente produz efeitos imediatos para o caso concreto (inter partes). O efeito erga omes dependerá do conhecimento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, normalmente via Recurso Extraordinário, e da manifestação do Senado Federal (art. 52, X, da CF).

O sistema jurídico nacional também comporta o controle da inconstitucionalidade por omissão, ora efetivado de forma concentrada (ADI por omissão), ora praticado pela via difusa (mandado de injunção).


1. CONCEITO E OBJETO

O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal.

Em alguns países, o controle é efetivado por uma Corte ou Tribunal Constitucional que não integra qualquer dos três poderes e ocupa uma posição de superioridade em relação a eles. Analisado quanto ao órgão controlador, tal critério é denominado controle político.

O controle típico mais comum, no entanto, é o jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.

O objetivo do controle da constitucionalidade é preservar a supremacia da constituição sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Desta supremacia decorre o princípio da compatibilidade vertical, segundo o qual a validade da norma inferior depende de sua compatibilidade com a Constituição Federal.

O conceito de lei inclui as emendas constitucionais (direito constitucional secundário) e todas as outras normas previstas no art. 59 da CF (inclusive as medidas provisórias).

Os tratados internacionais são celebrados pelo Presidente da República. Contudo, para serem incorporados ao ordenamento jurídico nacional dependem de referendo do Congresso Nacional, via decreto-legislativo aprovado por maioria simples e promulgado pelo presidente do Senado (art. 49, I, da CF), e, por fim, de promulgação e publicação por decreto do Presidente da República (é o decreto presidencial que dá força executiva ao tratado).

A partir de sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional (com o decreto presidencial), o tratado internacional, ainda que fundado no § 2.º do art. 5.º da CF, tem força de lei infraconstitucional ordinária e, como tal, está sujeito ao controle de sua constitucionalidade (cf. STF-HC n. 72.131, j. 23.11.1995). Portanto, entre nós adotou-se a teoria dualista e não a teoria monista (pela qual a ordem jurídica interna deve se ajustar ao Direito Internacional).

A inconstitucionalidade é material, substancial, quando o vício diz respeito ao conteúdo da norma. A inconstitucionalidade formal, extrínseca, se verifica quando o vício está na produção da norma, no processo de elaboração que vai desde a iniciativa até a sua inserção no ordenamento jurídico.

As súmulas, atualmente, não estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, pois não possuem efeito normativo (vinculante, obrigatório).

Texto retirado do excelente artigo publicdo na internet, do eminente jurista, Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI,Juiz de Direito. Mestrando em Processo Civil pela Universidade Paulista. Professor de Direito Constitucional do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1)

1.21 - Ainda sobre o tema, escreve o eminente mestre José Afonso da Silva:

“Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais.

Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dois Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos.

Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se confrormarem com as normas da Constituição".

SUPREMACIA MATERIAL E SUPREMACIA FORMAL (1)

1.20 - A doutrina distingue supremacia material e supremacia formal da constituição.

Reconhece a primeira até nas constituições costumeiras e nas flexíveis. Isso é certo do ponto de vista sociológico, tal como também se lhes admite rigidez sócio-política. Mas, do ponto de vista jurídico, só é concebível a supremacia formal, que se apóia na regra da rigidez, de que o primeiro é principal corolário.

O próprio Burdeau, que fala na supremacia material, realça que é somente no caso da rigidez constitucional que se pode falar em supremacia formal da constituição, acrescentando que a previsão de um modo especial de revisão constitucional dá nascimento à distinção de duas categorias de leis: as leis ordinárias e as leis constitucionais.

José Afonso da Silva, ob. cit., p. 49

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO – OUTRO TEXTO

1.19 - Merece destaque o texto elaborado pelo professor José Afonso da Silva, em sua já citada obra - Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 49, que diz o seguinte:

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal.

Da rigidez emana, como primordial conseqüência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira,

“é reputado como uma pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político”.

Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos.

É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais do Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (1)

1.18 - Posição hierárquica superior das normas constitucionais

De tudo que abordamos até então sobre fundamento de validade do ordenamento jurídico e da constituição, inferimos uma noção de hierarquia.

Vimos que as normas jurídicas encontram-se escalonadas hierarquicamente e que cada uma encontra sua validade na que lhe é imediatamente superior.

Esta submissão ou subordinação significa que em caso de conflito ou choque entre duas normas, prevalece a que se encontra em posição superior.

Desse simples raciocínio é fácil concluir sobre a hierarquia que existe das normas constitucionais sobre aquelas infraconstitucionais, que na estrutura escalonada da ordem jurídica encontram-se em posição inferior, posto que, como vimos, a Constituição encontra-se no topo da pirâmide do ordenamento jurídico.

Vimos também que além da posição hierárquica superior das normas constitucionais, estas também possuem um regime especial para sua produção e modificação.

"Nos países que adotam constituições formais, caracterizadas, como visto, por um processo de elaboração mais dificultoso que o previsto para as leis ordinárias, assim como por um regime jurídico constitucional, dá-se em razão deste próprio regime jurídico uma ascendência, uma superioridade, uma maior importância em favor das regras por ele beneficiadas, de tal maneira que elas passam a conformar, a moldar, a fungir a seus férreos princípios toda a atividade jurídica do seu sistema.

...Qualquer ato jurídico de natureza infra-constitucional padecerá do supremo vício de ilegalidade, o qual, no caso, em razão de ser praticado contra a Lei Maior, denomina-se inconstitucionalidade" (Celso Ribeiro Bastos)

Texto retirado do excelente artigo "A Supremacia da Constituição", publicado na internet, da eminente jurista Rosaura Brito Bastos Pinto Martins, ilustre Procuradora do Município de Fortaleza, Professora da UniFOR.
www.pgm.fortaleza.ce.gov.br/revistaPGM/vol03/04SupremaciaDaConstituicao.htm - 47k

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (1)

1.17 - SÍNTESE CONCLUSIVA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

Com base nos critérios aqui relacionados, é correto concluir que a Constituição brasileira de 1988 é

FORMAL, POPULAR, RÍGIDA E SUPER-RÍGIDA, CONCOMITANTEMENTE, ESCRITA, ECLÉTICA, ANALÍTICA, DIRIGENTE E IDEOLÓGICO- PRAGMÁTICA.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.16 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO À EXTENSÃO: SINTÉTICAS E ANALÍTICAS

Quanto à extensão, podem ser sintéticas ou analíticas.

SINTÉTICAS – são os sistemas constitucionais que se caracterizam por enunciar princípios gerais, restringindo-se à disciplina da organização e limitação do poder, cujo exemplo sempre lembrado é o da Constituição dos Estados Unidos de 1797.

ANALÍTICOS – de modo diverso, são aqueles que empreendem disciplina minudente, promovendo tratamento em sede constitucional de temas que poderiam ser objeto de lei ordinária.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.15 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO À IDEOLOGIA: ORTODOXAS E ECLÉTICAS

Quanto à ideologia, podem ser destacadas duas espécies de constituições: ortodoxas e ecléticas.

ORTODOXAS – são as elaboradas em atendimento a ideologia única.

ECLÉTICAS – são as que resultam do embate ideológico existente quando da elaboração do texto constitucional.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.14 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO

Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

DOGMÁTICAS – são aquelas em que as regras de organização política de um país são expressamente inseridas em documento oficial redigido com o objetivo de determinar o cumprimento a todos.

HISTÓRICAS – são as decorrentes dos usos, costumes e precedentes, do lento processo de evolução histórica do sistema constitucional.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.13 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO À ESTABILIDADE: RÍGIDAS, SUPER-RÍGIDAS, FLEXÍVEIS E SEMI-RÍGIDAS.

Quanto à estabilidade, podem ser rígidas, super-rígidas, flexíveis e semi-rígidas.

RÍGIDAS – são as constituições que prevêem processo legislativo solene e mais rigoroso para a modificação e suas normas. (§§ 1º e 2º do art. 60 da CF).

SUPER-RÍGIDAS – O conceito de super-rigidez constitucional é elaborado pela dutrina com base na idéia de que muitos textos constitucionais indicam a existência de um conteúdo intangível, imodificável – as denominadas cláusulas pétreas (Alexandre de Moraes).

FLEXÍVEIS – são os modelos constitucionais cujo processo de alteração de suas normas é idêntico àquele previsto no sistema normativo para a elaboração e alteração das leis ordinárias.

SEMI-RÍGIDAS – são as que possuem, ao mesmo tempo, dispositivos constitucionais alteráveis somente mediante processo mais difícil e rigoroso e outros cuja modificação pode se operar da mesma forma admitida para as leis ordinárias.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.12 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO À ORIGEM: POPULARES E OUTORGAGADAS

Quanto à origem, podem ser populares ou outorgadas.

POPULARES – são os textos constitucionais elaborados mediante a participação democrática do povo.

OUTORGADAS – diferentemente, são as impostas por um ditador, monarca ou mesmo grupo político que se encontra no poder.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.12 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO À ORIGEM: POPULARES E OUTORGAGADAS

Quanto à origem, podem ser populares ou outorgadas.

POPULARES – são os textos constitucionais elaborados mediante a participação democrática do povo.

OUTORGADAS – diferentemente, são as impostas por um ditador, monarca ou mesmo grupo político que se encontra no poder.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.11 – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NA DOUTRINA BRASILEIRA – Prof. Manoel Jorge e Silva Neto.

QUANTO À FORMA: ESCRITAS E NÃO-ESCRITAS

Quanto à forma podem ser consideradas escritas e não escritas.

Escritas são as constituições cuja disciplina da vida do Estado é inserida completamente em texto escrito.

Não-escrita é a constituição que se ampara nos costumes e na jurisprudência.

CONSTITUIÇÃO – OUTRA CLASSIFICAÇÃO (1)

1.10 – Apresentaremos, agora, a classificação das constituições na doutrina brasileira, apresentada pelo eminente professor Manoel Jorge e Silva Neto.

MANOEL JORGE E SILVA NETO é professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professor-Visitante de Direito Constitucional na Universidade da Flórida – Levin College of Law (EUA). Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Ministério Público do Trabalho (BA). Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT) (Cadeira n.º 64), do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia (Cadeira n.º 32) e do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB). Ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). É autor de diversas obras jurídicas, entre as quais destacamos o CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 3ª edição, da editora Lúmen Júris, publicado em 2008 e à venda na ISI LIVRARIA JURÍDICA em Brasília, Distrito Federal, podendo ser adquirida no SDS – Ed. Venâncio VI, Loja 27 ou pelo telefone (61) 3225.8494.

Eis a classificação do ilustre professor:


QUANTO AO CONTEÚDO: MATERIAIS E FORMAIS.

Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser materiais e formais.

Materiais são aquelas que disciplinam exclusivamente temas vinculados à organização do Estado e aos direitos e garantias fundamentais.

Formais são as constituições que inserem dispositivos que não guardam relação com o referido núcleo materialmente constitucional.

CONSTITUIÇÃO – CLASSIFICAÇÃO (1)

1.9 – CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUANTO À ESTABILIDADE – Prof. José Afonso da Silva


CONSTITUIÇÃO RÍGIDA

Rígida é a constituição somente alterável mediante processos,solenidades e exigênias formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.


CONSTITUIÇÃO FLEXÍVEL

Ao contrário, a constituição é flexível quando pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Na verdade, a própria lei ordinária contrastante muda o texto constitucional.


CONSTITUIÇÃO SEMI-RÍGIDA

Semi-rígida é a constituição que contém uma parte rígida e outra flexível, como fora a Constituição do Império do Brasil, à vista de seu art. 178, que dizia:

“É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas (nos arts. 173 a 177), pelas legislaturas ordinárias”.

CONSTITUIÇÃO – CLASSIFICAÇÃO (1)

1.8 – CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUANTO À ORIGEM – Prof. José Afonso da Silva


CONSTITUIÇÃO POPULAR

São populares (ou democráticas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.


CONSTITUIÇÃO OUTORGADA

Outorgadas são as elaboradas e estabelecias sem a participação do povo, aquelas que o governante – Rei, Imperador, Presidente, Junta Governativa, Ditador – por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga, impõe, concede ao povo, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969.


CONSTITUIÇÃO CESARISTA

Poder-se-ia acrescentar aqui outro tipo de constituição, que não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular. Podemos chamá-la constituição cesarista, porque formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador (plebiscitos napoleônicos) ou um Ditador (plebiscito de Pinochet, no Chile). A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder. Não destacamos esse tipo no esquema, porque bem pode ser considerado um modo de outorga por interposta pessoa.

CONSTITUIÇÃO – CLASSIFICAÇÃO (1)

1.7 – CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO – Prof. José Afonso da Silva


CONSTITUIÇÃO DOGMÁTICA

O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, como o de constituição histórica o é com constituição não escrita.

Constituição dogmática, sempre escrita, é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematizada os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento.



CONSTITUIÇÃO HISTÓRICA

Constituição histórica ou costumeira, não escrita, é, ao contrário, a resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado, e o exemplo ainda vivo é o da Constituição inglesa.

CONSTITUIÇÃO – CLASSIFICAÇÃO (1)

1.6 – CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUANTO À FORMA – Prof. José Afonso da Silva (ob. cit.):

CONSTITUIÇÃO ESCRITA

Considera-se escrita a constituição, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado reflexivamente e de um jato por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação, os direitos fundamentais (políticos, individuais, coletivos, econômicos e sociais).


CONSTITUIÇÃO NÃO ESCRITA

Não escrita, ao contrário, é a constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos, como é a Constituição inglesa.

CONSTITUIÇÃO - CLASSIFICAÇÃO (1)

1.5 - CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO - Prof. José Afonso da Silva.


CONSTITUIÇÃO MATERIAL

A constituição material é concebida em sentido amplo e em sentido estrito.

No primeiro, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político.

No segundo, designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

Neste caso, constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional; as demais, mesmo que integrem uma constituição escrita, não seriam constitucionais.


CONSTITUIÇÃO FORMAL

A constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria.

CONSTITUIÇÃO – CLASSIFICAÇÕES (1)

1.4 – O ilustre professor José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 11ª edição, p. 44, apresenta a seguinte classificação das constituições:

1 – quanto ao conteúdo: a) materiais – b) formais;
2 – quanto à forma: a) escritas – b) não escritas;
3 – quanto ao modo de elaboração: a) dogmáticas – b) históricas;
4 – quanto à origem: a) populares (democráticas) – b) outorgadas;
5 – quanto à estabilidade: a) rígidas – b) flexíveis – c) semi-rígidas.

CONSTITUIÇÃO – ESTRUTURA (1)

1.3 - Estrutura da Constituição

A Constituição brasileira abre com um Preâmbulo, que consiste em declaração solene dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, sintetizando o pensamento que norteou o trabalho de elaboração, e afirmando que, reunidos para instituir um Estado Democrático, a promulgam.

Os 245 artigos e centenas de incisos da Lei Magna distribuem-se em 10 capítulos, denominados Títulos, que são:

I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 4.º);

II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5.º a 17);

III - Da Organização do Estado (arts. 18 a 43);

IV - Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135);

V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144);

VI - Da Tributação e do Orçamento;

VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192);

VIII - Da Ordem Social (arts. 193 a 232);

IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 245).

Além disso, ao final, 70 artigos (numerados de 1.º a 70), compõem o ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CONSTITUIÇÃO – OBJETO (1)

1.2 – Objeto da Constituição

“As Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Nem sempre tiveram as constituições objeto tão amplo. Este vem estendendo-se com o correr da história. A cada etapa desta, algo de novo entra nos textos constitucionais, “cujo conteúdo histórico é variável no espaço e no tempo, integrando, na expressão lapidar de Bérgson, a ‘multiplicidade no uno’ das instituições econômicas, jurídicas, políticas e sociais na ‘unidade múltipla’ da lei fundamental do Estado” (Fonte: José Afonso da Silva, ob. cit. p. 47)


“De uma maneira geral, cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram uma Constituição.

Desdobrando-se o conceito ter-se-á que essa matéria vai ocupar-se do estudo das diretrizes fundamentais de organização do Estado, sua estrutura, forma e sistema de governo, modo de aquisição, exercício e perda do poder, repartição das competências entre os entes políticos, estabelecimento e definição da competência dos seus órgãos e poderes e a relação dos direitos e garantias fundamentais do homem.

Alguns autores entendem que também constitui objeto do Direito Constitucional, graças à mudança das práticas políticas (como o relativo abandono do capitalismo puro e do socialismo puro, que evoluíram para o social-liberalismo e para a social-democracia), disposições relativas à ordem econômica e à ordem social do Estado.

Essa posição mais abrangente parece ser a mais correta. Como já se disse anteriormente, o conceito moderno de Constituição impõe que se compreenda, como constitucionais, todas as matérias inseridas no documento constitucional, frutos que são da evolução da percepção do universo de temas que interessam fundamentalmente à estrutura do Estado.

Assim, a preservação do meio ambiente e das terras indígenas não era, obviamente, assunto de grande importância à época da Constituição Imperial brasileira (1824), mas hoje é, à vista dos fortes desmatamentos, da ampliação das cidades, da erradicação dos índios e seu confinamento a regiões restritas e limitadas. Desta forma, tudo o que o legislador constituinte insere no texto constitucional é feito em nome da nação brasileira, da qual, aliás, é apenas representante, a partir do entendimento de que os assuntos constitucionalizados são de importância especial para o Estado. O Direito Constitucional só vai desempenhar sua missão a contento, se se ocupar de todos os assuntos contidos na Constituição, do contrário estará sendo incompleto e parcial, além de admitir o seu próprio envelhecimento e estagnação.” (Gabriel Dezen Junior, ob. cit. p. 17

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCEITO

Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado.

Não é difícil intuir a importância do Direito Constitucional, tanto mais atualmente, quando a atividade do Estado cresce notavelmente. À sua época, Léon Duguit, grande publicista francês, já afirmava que não há nenhum momento na vida do homem moderno em que este não mantenha contato com os governantes e seus agentes, e nesse contato é que surge a iminência do arbítrio daqueles, arbítrio que as normas constitucionais buscam evitar.

É o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturação da forma de Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo. É a Constituição Federal que vai revelar ser o presidencialismo nosso regime de governo.

Com efeito, as expressões forma de Estado, forma de governo e regime de governo não se confundem. Forma de Estado é expressão que designa as relações que apresentam, entre si, todos os elementos constitutivos do Estado: população, território, governo e normas. Forma de governo é a expressão que revela o modo pelo qual o Estado se organiza para o exercício de poder.

Regime de governo, contudo, é expressão que envolve o relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo.

O regime de governo revela a dinâmica da forma de governo da mesma forma que o poder político somente é agilizado pelas funções governamentais.

Enquanto instituição, o poder é estático; encarnado, torna-se dinâmico pela atividade política, pelo seu efetivo exercício, que se chama governo.

É o Direito Constitucional Positivo que se preocupa, ademais, com a estruturação dos órgãos em que triparte o poder político.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 31 de março de 2007)

CONSTITUIÇÃO: CONCEITOS (1)

Conceitos de Constituição

“Constituição é o nomem júris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas” (Constituição Federal anotada, 2ª edição, Saraiva, 1986, p. 6-7)

“A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 11ª edição, editora Malheiros, 1996, p. 42)

“Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes políticos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas” (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 41, MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 23ª edição, Atlas, p. 6)

“Constituição é Lei Fundamental ao Estado e ao seu povo, ditando ao primeiro os limites de atuação como forma de proteger ou tutelar o segundo”. (Ricardo Cunha Chimenti – Fernando Capez – Marcio F. Elias Rosa – Marisa F. Santos – Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2ª edição, 2005, p. 1)